AREsp 2758143 - DECISAO

AREsp 2758143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência/vulnerabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do CDC, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incidência Do CDC Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 63, § 1º do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência/vulnerabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.