AREsp 2732160 - DECISAO

AREsp 2732160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: PRIMUS MATERIAIS ELETRICOS LTDA; Recorrida: GETNET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Incidência Do CDC a Pessoa Jurídica, Vulnerabilidade Do Consumidor, Responsabilidade Da Credenciadora Por Chargeback, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Bancário/financeiro Processo Civil Incidência Do CDC a Pessoa Jurídica Vulnerabilidade Do Consumidor Responsabilidade Da Credenciadora Por Chargeback +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRIMUS MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante/recorrente

GETNET

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 4º) a pessoa jurídica adquirente
  2. 2 Responsabilidade da credenciadora/gestora de pagamentos por chargeback (art. 14 do CDC; art. 927 do CC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais