AREsp 1029478 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente; a contratação beneficiou pessoa jurídica afastando, em princípio, a incidência do CDC, e eventual...

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Parties
Agravante: FLÁVIO DERDYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Incidência Do CDC a Pessoa Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Abusividade De Cláusula Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Incidência Do CDC a Pessoa Jurídica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Abusividade De Cláusula Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FLÁVIO DERDYK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à contratação que beneficiou pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a vulnerabilidade da pessoa jurídica (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade/abusividade de cláusula contratual e impossibilidade de revolvimento de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente; a contratação beneficiou pessoa jurídica afastando, em princípio, a incidência do CDC, e eventual reconhecimento do contrário demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ); a declaração de abusividade de cláusula exigiria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento