REsp 1829360 - DECISAO

REsp 1829360 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no acervo fático-probatório, aplique a jurisprudência do STJ sobre a aplicabilidade do CDC ao adquirente-investidor (teoria finalista mitigada), verificando boa-fé e ausência de expertise do comprador.

Parties
Recorrente: MARCELO KNOEPFELMACHER E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incidência Do CDC Em Compra E Venda De Imóvel Para Exploração De Aluguel, Teoria Finalista Mitigada, Consumidor Investidor, Reexame Fático Probatório Pelo Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Incidência Do CDC Em Compra E Venda De Imóvel Para Exploração De Aluguel Teoria Finalista Mitigada Consumidor Investidor Reexame Fático Probatório Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MARCELO KNOEPFELMACHER E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de imóvel destinados à exploração de aluguel
  2. 2 Aplicação da teoria finalista mitigada ao adquirente-investidor
  3. 3 Necessidade de exame do acervo fático-probatório pelo tribunal de origem para verificar a vulnerabilidade do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no acervo fático-probatório, aplique a jurisprudência do STJ sobre a aplicabilidade do CDC ao adquirente-investidor (teoria finalista mitigada), verificando boa-fé e ausência de expertise do comprador.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, nos termos da jurisprudência do STJ, em relação à aplicabilidade do CDC.
  • Publique-se.