AREsp 2177671 - DECISAO

AREsp 2177671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido consignou expressamente a aplicabilidade do CDC à relação entre empregadora-estipulante e operadora de plano de saúde, em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova análise da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a incidência do CDC em contratos coletivos de plano de saúde.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Incidência Do CDC Em Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Validação De Cláusula De Prêmio Complementar, Efeitos De Decisão Em Ação Civil Pública Sobre Norma Regulatória, Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Incidência Do CDC Em Contrato Coletivo De Plano De Saúde Validação De Cláusula De Prêmio Complementar Efeitos De Decisão Em Ação Civil Pública Sobre Norma Regulatória +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre estipulante-empregador e operadora de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Validade de cláusula contratual que prevê prêmio complementar para resilição unilateral antes de 12 meses
  3. 3 Efeito de decisão em Ação Civil Pública que declarou nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS sobre contratos e cláusulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido consignou expressamente a aplicabilidade do CDC à relação entre empregadora-estipulante e operadora de plano de saúde, em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova análise da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a incidência do CDC em contratos coletivos de plano de saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com nova análise da Apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.