AREsp 2778388 - DECISAO

AREsp 2778388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência da produtora rural, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que a revisão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: ESSOR SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do CDC Em Contrato De Seguro Rural, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual De Seguros Incidência Do CDC Em Contrato De Seguro Rural Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência +4 more

Case Brief

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Obsta a Subida De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 indevida aplicação do Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de seguro como insumo
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência para aplicação da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência da produtora rural, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que a revisão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial