REsp 1948123 - DECISAO

REsp 1948123 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova porque o contrato de financiamento está vinculado às regras do SFH e ao FCVS e foi celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor; essa orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e impede o provimento do recurso, sem reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GRACIOLA DA CRUZ CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Incidência Do CDC Em Contratos Do SFH, Vinculação Ao FCVS, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Contratos Celebrados Antes Da Vigência Do CDC, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Imobiliário Incidência Do CDC Em Contratos Do SFH Vinculação Ao FCVS Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) +2 more

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Parties

GRACIOLA DA CRUZ CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Efeito de vinculação ao FCVS sobre a aplicação do CDC
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova porque o contrato de financiamento está vinculado às regras do SFH e ao FCVS e foi celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor; essa orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e impede o provimento do recurso, sem reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.