AREsp 1982182 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local concluiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais e decidiu pela inexigibilidade do saldo residual, conclusão que dependia de análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame no recurso...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Incidência Do CDC Em Cooperativas Habitacionais, Saldo Residual E Rateio Em Cooperativas Habitacionais, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Incidência Do CDC Em Cooperativas Habitacionais Saldo Residual E Rateio Em Cooperativas Habitacionais Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas
  2. 2 Possibilidade de cobrança de saldo residual por cooperativa habitacional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local concluiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas habitacionais e decidiu pela inexigibilidade do saldo residual, conclusão que dependia de análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se