AREsp 2738430 - DECISAO

AREsp 2738430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, funcionando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. No mérito do aresto recorrido, o Tribunal a quo considerou que a relação entre as partes constitui relação de insumo e, portanto, não se aplica o CDC, não tendo sido demonstrada a nulidade contratual e estando justificada a majoração contratual em 50% pela ausência de comprovação...

Parties
Agravante: TC COMERCIO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Incidência Do CDC Em Relação De Insumo, Nulidade De Cláusula Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Incidência Do CDC Em Relação De Insumo Nulidade De Cláusula Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TC COMERCIO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação entre pessoas jurídicas que utilizam serviço como insumo
  3. 3 possível abusividade e nulidade de cláusula contratual que presume aumento de receita em 50%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, funcionando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. No mérito do aresto recorrido, o Tribunal a quo considerou que a relação entre as partes constitui relação de insumo e, portanto, não se aplica o CDC, não tendo sido demonstrada a nulidade contratual e estando justificada a majoração contratual em 50% pela ausência de comprovação...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.