AREsp 3040272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da incidência do CDI, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ admite a pactuação do CDI e a capitalização quando expressamente prevista; a alegação sobre formação de grupo econômico não foi tratada no acórdão recorrido, impedindo sua reanálise na via extraordinária (analogia com Súmula 284 do STF).

Parties
Ré: Cooperativa ré; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do CDI, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Encargos Moratórios, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Formação De Grupo Econômico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Incidência Do CDI Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Encargos Moratórios Comissão De Permanência +3 more

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Parties

Cooperativa ré

Ré

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do CDI como encargo financeiro
  3. 3 capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da incidência do CDI, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ admite a pactuação do CDI e a capitalização quando expressamente prevista; a alegação sobre formação de grupo econômico não foi tratada no acórdão recorrido, impedindo sua reanálise na via extraordinária (analogia com Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se