REsp 2147777 - DECISAO

REsp 2147777 - DECISAO

Mantendo o entendimento jurisprudencial do STJ e interpretando o art. 15, §6º, da Lei 8.036/1990 em conjunto com o art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991, o Tribunal concluiu que apenas as parcelas expressamente elencadas no rol taxativo do art. 28, §9º, ficam excluídas da base de cálculo do FGTS, de modo que é legítima a incidência da contribuição ao FGTS sobre o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação pagos em pecúnia; não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar a legitimidade da incidência da contribuição para o FGTS sobre o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação pagos em pecúnia.
Legal Topics
Incidência Do FGTS, Base De Cálculo Do FGTS, Exclusões Legais (art. 28, §9º, Lei 8.212/1991), Súmula 646/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição E Compensação
Direito Tributário Direito Do Trabalho Processo Civil Incidência Do FGTS Base De Cálculo Do FGTS Exclusões Legais (art. 28, §9º, Lei 8.212/1991) Súmula 646/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre auxílio-transporte e auxílio-alimentação pagos em pecúnia
  2. 2 Natureza remuneratória ou indenizatória das verbas para fins de FGTS
  3. 3 Interpretação do art. 15, §6º da Lei 8.036/1990 em conjunto com o art. 28, §9º da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Mantendo o entendimento jurisprudencial do STJ e interpretando o art. 15, §6º, da Lei 8.036/1990 em conjunto com o art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991, o Tribunal concluiu que apenas as parcelas expressamente elencadas no rol taxativo do art. 28, §9º, ficam excluídas da base de cálculo do FGTS, de modo que é legítima a incidência da contribuição ao FGTS sobre o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação pagos em pecúnia; não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser provido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar a legitimidade da incidência da contribuição para o FGTS sobre o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação pagos em pecúnia.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a legitimidade da incidência da contribuição para o FGTS sobre o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação pagos em pecúnia.
  • Publique-se e intimem-se