REsp 1950749 - DECISAO

REsp 1950749 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido — isto é, a falta de demonstração de ameaça concreta ao direito líquido e certo e de atos preparatórios pela autoridade administrativa que justificassem mandado de segurança preventivo — e, ademais, a peça recursal apresentou deficiência na indicação do dispositivo federal capaz de infirmar os fundamentos do aresto, incidindo, respectivamente, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Do ICMS, Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Proprietário, Mandado De Segurança Preventivo, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Incidência Do ICMS Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Do Mesmo Proprietário Mandado De Segurança Preventivo Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transferência física de bovinos entre imóveis rurais do mesmo proprietário
  2. 2 Possibilidade de concessão de mandado de segurança preventivo sem demonstração de atos preparatórios ou ameaça iminente
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial quando a decisão recorrida assenta em fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido — isto é, a falta de demonstração de ameaça concreta ao direito líquido e certo e de atos preparatórios pela autoridade administrativa que justificassem mandado de segurança preventivo — e, ademais, a peça recursal apresentou deficiência na indicação do dispositivo federal capaz de infirmar os fundamentos do aresto, incidindo, respectivamente, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por ser vedada condenação de honorários em Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ)