AREsp 2227528 - ACORDAO

AREsp 2227528 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, no caso, a circulação jurídica e a troca de titularidade do minério de ferro ocorreram no estabelecimento da empresa situado em Minas Gerais (domicílio fiscal), razão pela qual o fato gerador do ICMS e o valor adicionado fiscal devem ser considerados naquele local; o Convênio ICMS nº 83/2006, que disciplina emissão de notas para formação de lotes e retorno simbólico, não altera o local do fato gerador; não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões apontadas pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno conhecido e parcialmente provido; Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Incidência Do ICMS, Fato Gerador Espacial, Repartição Do ICMS Valor Adicionado Fiscal (vaf), Convênio ICMS Nº 83/2006, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Incidência Do ICMS Fato Gerador Espacial Repartição Do ICMS Valor Adicionado Fiscal (vaf) Convênio ICMS Nº 83/2006 Súmulas 5 E 7/stj Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Agravante

VALE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador do ICMS, em operação de exportação de minério de ferro, ocorre no município do porto de embarque (Itaguaí) ou no domicílio fiscal do estabelecimento vendedor (Minas Gerais)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de 1º grau quanto ao conflito entre o Convênio ICMS nº 83/2006 e as Leis Complementares nº 63/1990 e nº 87/1996
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, no caso, a circulação jurídica e a troca de titularidade do minério de ferro ocorreram no estabelecimento da empresa situado em Minas Gerais (domicílio fiscal), razão pela qual o fato gerador do ICMS e o valor adicionado fiscal devem ser considerados naquele local; o Convênio ICMS nº 83/2006, que disciplina emissão de notas para formação de lotes e retorno simbólico, não altera o local do fato gerador; não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões apontadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e parcialmente provido; Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno e dar-lhe parcial provimento
  • Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento