RMS 55887 - DECISAO

RMS 55887 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a Corte de origem manteve a denegação da segurança em conformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no Tema 986, que estabelece a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD; além disso, é incabível ao STJ reexaminar matéria que foi conformada pelo Tribunal de origem nos termos dos repetitivos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência que exige agravo interno para impugnar aplicação dos arts. 543-B/543-C.

Parties
Impetrantes: Lojas Renner S. A. e Filial(is); Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Incidência Do ICMS, Base De Cálculo Do ICMS, Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust), Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição (tusd), Tema 986/stj, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência Do ICMS Base De Cálculo Do ICMS Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust) Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição (tusd) Tema 986/stj Modulação De Efeitos

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Parties

Lojas Renner S. A. e Filial(is)

Impetrantes

Secretário de Estado da Fazenda de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre TUST, TUSD e EUSD
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 986 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame pelo STJ quando o Tribunal de origem conformou o caso aos vinculados pelos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a Corte de origem manteve a denegação da segurança em conformidade com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no Tema 986, que estabelece a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD; além disso, é incabível ao STJ reexaminar matéria que foi conformada pelo Tribunal de origem nos termos dos repetitivos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência que exige agravo interno para impugnar aplicação dos arts. 543-B/543-C.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.