REsp 2226474 - DECISAO

REsp 2226474 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento em razão de que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão declaratória ampla não pode ser acolhida sem análise pormenorizada de cada contrato e operação, ainda mais diante da própria declaração da autora de que os contratos colacionados são meramente exemplificativos (preclusão lógica/falta de interesse quanto às transações juntadas); ademais, faltou prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil e da LC 116/2003, e houve deficiência na fundamentação recursal (razões dissociadas), o que impede a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários
Legal Topics
Incidência Do ICMS, Ação Declaratória, Preclusão Lógica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Civil Incidência Do ICMS Ação Declaratória Preclusão Lógica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 adequação da ação declaratória para discutir fatos geradores futuros
  3. 3 incidência de ICMS ou ISS sobre peças pré-moldadas produzidas por empreiteira responsável pela obra

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento em razão de que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão declaratória ampla não pode ser acolhida sem análise pormenorizada de cada contrato e operação, ainda mais diante da própria declaração da autora de que os contratos colacionados são meramente exemplificativos (preclusão lógica/falta de interesse quanto às transações juntadas); ademais, faltou prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil e da LC 116/2003, e houve deficiência na fundamentação recursal (razões dissociadas), o que impede a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial