REsp 1865000 - DECISAO

REsp 1865000 - DECISAO

A questão submetida ao recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja negado seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou para que o tribunal de origem reexamine o feito caso haja divergência.

Parties
Recorrente: José Maurício Machado Associados e Consultores Jurídicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.076/STJ).
Legal Topics
Incidência Do ICMS, Transferência Física Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Honorários Advocatícios, Art. 85 §8º Do Cpc/2015, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.076/stj
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do ICMS Transferência Física Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Honorários Advocatícios Art. 85 §8º Do Cpc/2015 Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.076/stj

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Parties

José Maurício Machado Associados e Consultores Jurídicos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art.85 do CPC/2015
  2. 2 incidência do ICMS em transferência física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A questão submetida ao recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja negado seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou para que o tribunal de origem reexamine o feito caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.076/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • I) Negar-se-á seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.