AREsp 2450126 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da natureza precária da decisão impugnada (indeferimento de antecipação de tutela), aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula 735/STF, pois enquanto não houver sentença de mérito não se considera exaurida a instância ordinária.
- Parties
- Agravante/recorrente: SUPERMERCADOS CAETANO LTDA; Agravado/recorrido: parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Incidência Do ICMS Sobre TUST E TUSD, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
SUPERMERCADOS CAETANO LTDA
Agravante/recorrente
parte adversa
Agravado/recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência do ICMS sobre TUST e TUSD
- 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da natureza precária da decisão impugnada (indeferimento de antecipação de tutela), aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula 735/STF, pois enquanto não houver sentença de mérito não se considera exaurida a instância ordinária.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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