AREsp 2818810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se apoiavam em premissa fática dissociada daquela constante do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria segundo o viés pretendido. No mérito desenvolvido pelo Tribunal de origem, o preparo de argamassa em betoneiras no trajeto até a obra foi qualificado como prestação de serviço sujeita ao ISS, não ao ICMS, razão pela qual o recurso especial, que questionava essa incidência, não foi conhecido; foram também majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Do ICMS Sobre Argamassa Preparada Fora Da Obra, Incidência Do ISS Quando Preparação Ocorre No Local Da Obra, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas Do Quadro Fático (súmula 284/stf), Juros De Mora E Taxa SELIC (tema 1062 Stf), Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Aplicação Da Súmula 167/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Incidência Do ICMS Sobre Argamassa Preparada Fora Da Obra Incidência Do ISS Quando Preparação Ocorre No Local Da Obra Prequestionamento Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas Do Quadro Fático (súmula 284/stf) Juros De Mora E Taxa SELIC (tema 1062 Stf) +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de premissa fática dissociada do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal/constitucional
  3. 3 Incidência de ICMS ou ISS sobre fornecimento/preparo de argamassa realizado em betoneira fora do local da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais se apoiavam em premissa fática dissociada daquela constante do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria segundo o viés pretendido. No mérito desenvolvido pelo Tribunal de origem, o preparo de argamassa em betoneiras no trajeto até a obra foi qualificado como prestação de serviço sujeita ao ISS, não ao ICMS, razão pela qual o recurso especial, que questionava essa incidência, não foi conhecido; foram também majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.