TutAntAnt 340 - DECISAO

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Indefere-se a tutela por ausência de demonstração da conjugação dos requisitos para efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); a questão envolvendo os efeitos do RE 603136/RJ demandaria exame de matéria constitucional incompatível com o âmbito do recurso especial, e o recurso encontra-se ainda na...

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Parties
Requerente: CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferimento liminar da tutela pleiteada
Legal Topics
Incidência Do ICMS Sobre Royalties De Franquia, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Recurso Especial, Tema 300 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidência Do ICMS Sobre Royalties De Franquia Efeito Suspensivo Tutela Provisória Recurso Especial Tema 300 Do STF

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Parties

CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (AREsp)
  2. 2 incidência do ICMS sobre royalties de franquia
  3. 3 análise de matéria constitucional no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela por ausência de demonstração da conjugação dos requisitos para efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); a questão envolvendo os efeitos do RE 603136/RJ demandaria exame de matéria constitucional incompatível com o âmbito do recurso especial, e o recurso encontra-se ainda na órbita do tribunal a quo, constituindo óbice ao conhecimento, razão pela qual não cabe a suspensão imediata da eficácia da decisão recorrida.

Court Disposition

indeferimento liminar da tutela pleiteada

Orders

  • Com fundamento no art. 288, § 2º, do RI/STJ, indefiro liminarmente a tutela pleiteada.
  • Publique-se.