AREsp 1827072 - DECISAO

AREsp 1827072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: as razões recursais não demonstraram de forma específica a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do INCC Sobre Saldo Devedor, Cláusula Penal Moratória E Sua Inversão, Ônus De Sucumbência E Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incidência Do INCC Sobre Saldo Devedor Cláusula Penal Moratória E Sua Inversão Ônus De Sucumbência E Honorários Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência do INCC sobre o saldo devedor durante a construção do imóvel
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de inversão da cláusula penal contratual
  3. 3 proporcionalidade da fixação das verbas de sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: as razões recursais não demonstraram de forma específica a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.