REsp 1874983 - DECISAO

REsp 1874983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgamento já definiu o alcance do provimento quanto à não incidência do IPI nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e a questão relativa às remessas para depósito não foi objeto de análise, possuindo irregularidades reconhecidas na documentação, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e eram inadequados no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRB S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Incidência Do IPI, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Suspensão Do Imposto, Remessa Para Depósito Em Armazém, Embargos De Declaração, CDA, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Incidência Do IPI Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Suspensão Do Imposto Remessa Para Depósito Em Armazém Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BRB S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPI nas remessas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 incidência do IPI nas remessas com suspensão do imposto para depósito em armazém
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou aclarar o alcance do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgamento já definiu o alcance do provimento quanto à não incidência do IPI nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e a questão relativa às remessas para depósito não foi objeto de análise, possuindo irregularidades reconhecidas na documentação, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e eram inadequados no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se