AREsp 2932165 - DECISAO

AREsp 2932165 - DECISAO

A matéria foi formalmente afetada pelo Tema 1.373, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, impondo suspensão dos processos que tratam da questão. Em razão da afetação, a decisão monocrática é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e as normas do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.373)
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do paradigma (Tema 1.373).
Legal Topics
Incidência Do IPI Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Afetação De Demandas (tema 1.373), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do IPI Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Afetação De Demandas (tema 1.373) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.373)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeitos da afetação pelo Tema 1.373 e aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e das normas do RISTJ (arts. 256-I e 256-L)
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ)

Ratio Decidendi

A matéria foi formalmente afetada pelo Tema 1.373, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, impondo suspensão dos processos que tratam da questão. Em razão da afetação, a decisão monocrática é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e as normas do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do paradigma (Tema 1.373).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática
  • Julgo prejudicado o agravo interno