AR 6134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito (pedido Inicial Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 343/STF a ação rescisória fundada em violação literal de lei quando havia divergência jurisprudencial à época do acórdão rescindendo
2. 2 incidência do IPI na saída do estabelecimento importador versus no desembaraço aduaneiro
3. 3 termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque o acórdão rescindendo havia sido proferido em contexto de divergência jurisprudencial e estava em conformidade com o entendimento vigente à época da sua prolação, incidindo, assim, o óbice da Súmula 343/STF à utilização da via rescisória para desconstituição do julgado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito.

Orders

• Indeferida liminarmente a petição inicial e declarado extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
• Fixada a verba honorária de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.