REsp 2143997 - DECISAO

REsp 2143997 - DECISAO

Considerando a multiplicidade e o expressivo impacto financeiro da controvérsia sobre a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do IPI (com 78 acórdãos e 1.309 decisões monocráticas recuperados), o colegiado indicou o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, converteu o agravo em recurso especial e determinou a abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Indicação Para Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias.
Legal Topics
Incidência Do IPI Sobre PIS E COFINS, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Normas Do Regimento Interno Do STJ, Comissão Gestora De Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência Do IPI Sobre PIS E COFINS Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Normas Do Regimento Interno Do STJ Comissão Gestora De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Indicação Para Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se os valores relativos ao PIS e à COFINS compõem a base de cálculo para a incidência do IPI
  2. 2 Se o recurso deve ser afetado ao rito dos recursos repetitivos em razão de potencial de repetitividade e relevância social

Ratio Decidendi

Considerando a multiplicidade e o expressivo impacto financeiro da controvérsia sobre a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do IPI (com 78 acórdãos e 1.309 decisões monocráticas recuperados), o colegiado indicou o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, converteu o agravo em recurso especial e determinou a abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Indicar o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, adotando o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ.