REsp 1959944 - DECISAO

REsp 1959944 - DECISAO

Parties
Recorrente: RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado; Negado Provimento
Legal Topics
Incidência Do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Renúncia Fiscal, Redução De Multas E Juros Moratórios
Tributário Processual Civil Incidência Do Irpj, Csll, PIS E COFINS Base De Cálculo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Renúncia Fiscal Redução De Multas E Juros Moratórios

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Parties

RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores decorrentes da redução de multa e de juros moratórios obtidos por adesão a programas especiais de parcelamento tributário (PERT) devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.