AREsp 2443606 - DECISAO

AREsp 2443606 - DECISAO

O tribunal entendeu que, tendo o STF decidido no Tema 1.243 que a matéria é infraconstitucional, impõe-se a observância da jurisprudência do STJ (Tema 504) sobre a caracterização da taxa SELIC como juros remuneratórios dos depósitos judiciais, o que autoriza a exigência tributária nos termos da Lei 9.703/98; ademais, por afetação do tema relativo à incidência de PIS/COFINS (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, se siga o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou juízo de retratação caso haja divergência).

Parties
Impetrante/agravante: RAIA DROGASIL S.A.; Agravante/recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência Do Irpj/csll Sobre Taxa SELIC, Incidência Do Pis/cofins Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos E Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do Irpj/csll Sobre Taxa SELIC Incidência Do Pis/cofins Sobre Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos E Afetação De Tema

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Parties

RAIA DROGASIL S.A.

Impetrante/agravante

União Federal

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes da taxa SELIC em levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  3. 3 natureza jurídica (indenizatória ou remuneratória) dos valores pagos a título de atualização monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, tendo o STF decidido no Tema 1.243 que a matéria é infraconstitucional, impõe-se a observância da jurisprudência do STJ (Tema 504) sobre a caracterização da taxa SELIC como juros remuneratórios dos depósitos judiciais, o que autoriza a exigência tributária nos termos da Lei 9.703/98; ademais, por afetação do tema relativo à incidência de PIS/COFINS (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, se siga o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou juízo de retratação caso haja divergência).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar julgamento do paradigma do recurso repetitivo (Tema 1.237).
  • Após publicação do acórdão do paradigma: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.