REsp 2190504 - DECISAO

REsp 2190504 - DECISAO

O STJ entendeu que, quando a decisão judicial transitada em julgado reconhece apenas o direito à compensação sem quantificar o crédito, a incidência do IRPJ e da CSLL se dá a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal (momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), e não no reconhecimento contábil alegado pela Fazenda nem exclusivamente na homologação final da compensação; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer esse marco temporal.

Parties
Recorrida: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Compensação Tributária, Momento Do Fato Gerador, Habilitação Administrativa De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do IRPJ E Da CSLL Compensação Tributária Momento Do Fato Gerador Habilitação Administrativa De Crédito Declaração De Compensação (dcomp)

Case Brief

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Parties

impetrante

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 se a disponibilidade econômica/jurídica ocorre no trânsito em julgado ou no deferimento da habilitação e/ou homologação da compensação
  3. 3 efeitos da declaração de compensação e da condição resolutória sobre a liquidez e certeza do crédito tributário

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, quando a decisão judicial transitada em julgado reconhece apenas o direito à compensação sem quantificar o crédito, a incidência do IRPJ e da CSLL se dá a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal (momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), e não no reconhecimento contábil alegado pela Fazenda nem exclusivamente na homologação final da compensação; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer esse marco temporal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.