REsp 1470818 - ACORDAO

REsp 1470818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pelo agravante já foi decidida no recurso especial da Fazenda Nacional, que obteve provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os ganhos oriundos da aplicação da taxa SELIC sobre indébitos tributários e depósitos judiciais, tornando prejudicados os argumentos do agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial / Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Prejudicialidade Recursal, Temas 504 E 962
Processual Civil Tributário Incidência Do IRPJ E Da CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Prejudicialidade Recursal Temas 504 E 962

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial / Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC aplicada a depósitos judiciais e sobre valores decorrentes de repetição de indébito
  2. 2 Prejudicialidade do recurso quando a matéria já foi decidida no recurso especial da parte adversa
  3. 3 Óbices à admissibilidade recursal (alíneas a e c do permissivo constitucional) impedindo análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pelo agravante já foi decidida no recurso especial da Fazenda Nacional, que obteve provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os ganhos oriundos da aplicação da taxa SELIC sobre indébitos tributários e depósitos judiciais, tornando prejudicados os argumentos do agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os ganhos oriundos da aplicação da taxa SELIC sobre indébitos tributários ou valores depositados judicialmente.