REsp 2172733 - ACORDAO

REsp 2172733 - ACORDAO

O acórdão de origem apreciou devidamente as questões relevantes sem omissão ou vício dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; os valores pagos a título de juros na relação contratual possuem natureza remuneratória (lucros cessantes) e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL conforme o entendimento consolidado no Tema 878/STJ e precedentes; e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é aplicável por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL, Juros De Mora, Natureza Remuneratória Vs Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Temas Jurisprudenciais (tema 878/stj; TEMA 962/stf; TEMA 504/stj; TEMA 505/stj)
Tributário Processo Civil Incidência Do IRPJ E Da CSLL Juros De Mora Natureza Remuneratória Vs Lucros Cessantes Embargos De Declaração Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Temas Jurisprudenciais (tema 878/stj; TEMA 962/stf; TEMA 504/stj; TEMA 505/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e eventual nulidade do acórdão
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos a título de juros na relação contratual e incidência de IRPJ e CSLL
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apreciou devidamente as questões relevantes sem omissão ou vício dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; os valores pagos a título de juros na relação contratual possuem natureza remuneratória (lucros cessantes) e, portanto, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL conforme o entendimento consolidado no Tema 878/STJ e precedentes; e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é aplicável por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.