AREsp 2533039 - DECISAO

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Aplicando-se a tese vinculante do STF (Tema 962), os valores relativos à Taxa SELIC recebidos em repetições de indébito tributário, inclusive restituições administrativas federais, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com modulação de efeitos a partir de 30.9.2021; contudo, manteve-se a orientação do STJ de que tais valores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS por configurarem receita bruta. Em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para julgamento após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, com determinação de que o Tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa SELIC, Incidência Do PIS E Da COFINS Sobre a Taxa SELIC, Recursos Repetitivos E Afetamento (tema 1.237), Modulação De Efeitos (stf Tema 962)
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa SELIC Incidência Do PIS E Da COFINS Sobre a Taxa SELIC Recursos Repetitivos E Afetamento (tema 1.237) Modulação De Efeitos (stf Tema 962)

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Parties

E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa SELIC incidente em repetição de indébito integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a Taxa SELIC incidente em repetição de indébito integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação da tese do STF no Tema 962 a restituições administrativas federais

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do STF (Tema 962), os valores relativos à Taxa SELIC recebidos em repetições de indébito tributário, inclusive restituições administrativas federais, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com modulação de efeitos a partir de 30.9.2021; contudo, manteve-se a orientação do STJ de que tais valores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS por configurarem receita bruta. Em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para julgamento após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, com determinação de que o Tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.