AREsp 2551324 - DECISAO

AREsp 2551324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria sobre violação de dispositivos do CPC, e o Tribunal concluiu que não havia vícios formais; aplicou-se a orientação do STF (Tema 962) no sentido de excluir da base do IRPJ e da CSLL os valores da Taxa Selic recebidos na repetição de indébitos tributários, mas ressaltou que esse entendimento não se estende aos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, cuja natureza remuneratória mantém a incidência de IRPJ e CSLL (Tema 504 do STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Compensação Tributária Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes à Taxa Selic (correção monetária e juros moratórios) recebidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes à Taxa Selic recebidos na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 alcance da tese do STF no Tema 962 e sua relação com os Temas 504 e 505 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria sobre violação de dispositivos do CPC, e o Tribunal concluiu que não havia vícios formais; aplicou-se a orientação do STF (Tema 962) no sentido de excluir da base do IRPJ e da CSLL os valores da Taxa Selic recebidos na repetição de indébitos tributários, mas ressaltou que esse entendimento não se estende aos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, cuja natureza remuneratória mantém a incidência de IRPJ e CSLL (Tema 504 do STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial