REsp 2136189 - DECISAO

REsp 2136189 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 962, o Tribunal reconheceu a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário (para ações ajuizadas até 17.9.2021 sem modulação dos efeitos), mas manteve a inclusão desses valores na base de cálculo do PIS e da COFINS em razão do conceito amplo de receita bruta adotado pelo STJ; ademais, reconheceu-se a impossibilidade de restituição via procedimento administrativo/precatório, no mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração, cabendo compensação administrativa após trânsito em julgado nos termos legais.

Parties
Impetrante: YAZAKI DO BRASIL LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial da FAZENDA NACIONAL e parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração; conhecido o agravo de YAZAKI DO BRASIL LTDA e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic, Inclusão Da Taxa Selic Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Administrativa E Restituição, Regime De Precatórios, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic Inclusão Da Taxa Selic Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repetição De Indébito Tributário Compensação Administrativa E Restituição Regime De Precatórios +2 more

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Parties

YAZAKI DO BRASIL LTDA

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (Taxa Selic) na repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os mesmos valores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se é admissível a restituição administrativa, por precatório ou RPV, de parcelas anteriores à impetração em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 962, o Tribunal reconheceu a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário (para ações ajuizadas até 17.9.2021 sem modulação dos efeitos), mas manteve a inclusão desses valores na base de cálculo do PIS e da COFINS em razão do conceito amplo de receita bruta adotado pelo STJ; ademais, reconheceu-se a impossibilidade de restituição via procedimento administrativo/precatório, no mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração, cabendo compensação administrativa após trânsito em julgado nos termos legais.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial da FAZENDA NACIONAL e parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração; conhecido o agravo de YAZAKI DO BRASIL LTDA e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de restituição, via precatório, em mandado de segurança, das parcelas anteriores à data da impetração.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por YAZAKI DO BRASIL LTDA.