REsp 2056602 - DECISAO

REsp 2056602 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic ao levantar depósitos judiciais foi definida pelo STF como matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 1.243/ARE n. 1.405.416-RG), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Recurso Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repetição Do Indébito E Base De Cálculo De Tributos
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repetição Do Indébito E Base De Cálculo De Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Recurso Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se incidem IRPJ e CSLL sobre os valores relativos à Taxa Selic auferidos no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Se o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral constitucional apta a admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic ao levantar depósitos judiciais foi definida pelo STF como matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 1.243/ARE n. 1.405.416-RG), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Determinar a publicação e a intimação das partes.