REsp 2209752 - DECISAO

REsp 2209752 - DECISAO

Presente tema submetido à repercussão geral (RE 889.173/MS - Tema 831) impõe que o Tribunal de origem realize, previamente, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; assim, o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para esse juízo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic, Inclusão Da Selic Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Restituição Via Precatório Vs Compensação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (temas 962 E 831)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre a Taxa Selic Inclusão Da Selic Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repetição De Indébito Tributário Restituição Via Precatório Vs Compensação Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores da taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 inclusão desses valores na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 forma de restituição (restituição judicial, administrativa ou compensação)

Ratio Decidendi

Presente tema submetido à repercussão geral (RE 889.173/MS - Tema 831) impõe que o Tribunal de origem realize, previamente, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; assim, o recurso especial fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para esse juízo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal.