REsp 2081160 - DECISAO

REsp 2081160 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem efetuou, nos termos do art. 1.030 do CPC, o juízo de adequação ao precedente repetitivo (REsp 1.092.206/SP) e manteve o acórdão que considerou as atividades da autora sujeitas ao ICMS; ademais, a alegação de legitimidade do Fisco estadual não foi impugnada pelo recurso especial, incidindo a vedação da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Apelante: Município de São Paulo; Autora: autora; Parte Excluída Do Polo Passivo: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do ISS, Incidência Do ICMS, Legitimidade Passiva, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Adequação Ao Precedente
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Incidência Do ISS Incidência Do ICMS Legitimidade Passiva Recurso Especial Repetitivo Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente / Apelante

autora

Autora

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a atividade de confecção de rótulos e embalagens se sujeita ao ISS ou ao ICMS
  2. 2 se a Fazenda do Estado de São Paulo deveria compor o polo passivo para evitar bitributação
  3. 3 se o caso é adequado ao precedente repetitivo REsp 1.092.206/SP e aplicação do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem efetuou, nos termos do art. 1.030 do CPC, o juízo de adequação ao precedente repetitivo (REsp 1.092.206/SP) e manteve o acórdão que considerou as atividades da autora sujeitas ao ICMS; ademais, a alegação de legitimidade do Fisco estadual não foi impugnada pelo recurso especial, incidindo a vedação da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.