AREsp 2000105 - DECISAO

AREsp 2000105 - DECISAO

O agravo não conhece no ponto relativo à incidência de ICMS porque o Tribunal de origem conformou o acórdão com o entendimento do STJ no REsp 1.092.206 (Tema 91), e, conforme a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em precedentes repetitivos; quanto às demais matérias relativas ao CTN e à Lei 9.494/1997, não havendo prequestionamento, opera-se o óbice da Súmula 356/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Do ISS Vs ICMS, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 356/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Incidência Do ISS Vs ICMS Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com precedente do STJ (Tema 91)
  2. 2 incidência tributária: ISS ou ICMS sobre serviços gráficos agregados a mercadoria
  3. 3 prequestionamento de matérias relativas ao CTN e Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O agravo não conhece no ponto relativo à incidência de ICMS porque o Tribunal de origem conformou o acórdão com o entendimento do STJ no REsp 1.092.206 (Tema 91), e, conforme a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em precedentes repetitivos; quanto às demais matérias relativas ao CTN e à Lei 9.494/1997, não havendo prequestionamento, opera-se o óbice da Súmula 356/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.