REsp 1872638 - DECISAO

REsp 1872638 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), deixou de impugnar o fundamento determinante relativo à incidência do ITCD sobre doação em adiantamento de legítima (Súmula 283/STF), e a controvérsia demandaria interpretação de norma estadual, nos termos da Súmula 280/STF, o que impede o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Incidência Do ITCD Em Doação (adiantamento De Legítima), Exigibilidade Do Tributo Não Constituído E Condicionamento Do Inventário Ao Seu Recolhimento, Preclusão Lógica E Temporal, Deficiência Na Argumentação Recursal E Requisitos De Admissibilidade, Interpretação De Norma Estadual E Competência Para Revisão Pelo STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Incidência Do ITCD Em Doação (adiantamento De Legítima) Exigibilidade Do Tributo Não Constituído E Condicionamento Do Inventário Ao Seu Recolhimento Preclusão Lógica E Temporal Deficiência Na Argumentação Recursal E Requisitos De Admissibilidade Interpretação De Norma Estadual E Competência Para Revisão Pelo STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCD sobre doação em adiantamento de legítima
  2. 2 Possibilidade de exigir recolhimento de tributo não constituído para prosseguimento do inventário
  3. 3 Caracterização e aplicação da preclusão lógica ou temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), deixou de impugnar o fundamento determinante relativo à incidência do ITCD sobre doação em adiantamento de legítima (Súmula 283/STF), e a controvérsia demandaria interpretação de norma estadual, nos termos da Súmula 280/STF, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.