AREsp 1771089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE VGBL. DESCABIMENTO. A decisão agravada resolveu que não incide ITCD sobre VGBL. O Estado recorre, postulando a reforma da decisão. A decisão agravada está em plena consonância com a jurisprudência atual e consolidada do STJ sobre o tema. NEGARAM PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. No recurso especial, orecorrente alega, além da divergência jurisprudencial,violação dos seguintes dispositivos: a) arts.489, § 1º, IV e V, e 1022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido padece de omissão; b) art. 794 do Código Civil, aduzindo que, embora a Corte local tenha consignado que a regra alusiva aosseguros de vida tenhaaplicação também às denominadas VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres), essas dizem respeito a uma das modalidades de plano previdenciário privado adotada no Basil, atraindo a incidência do ITCMD. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 235/250). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, bem como pelaincidência da Súmula n. 83/STJ. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão. Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fls. 305/320). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O agravante impugnou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, passo a análise do recurso especial. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que, em inventário, entendeu pela não incidência do ITCMD sobre o VGBL mantido pelo falecido. O acórdão recorrido manteve a não incidência do tributo em virtude do entendimento desta Corte Superior acerca do tema. Preliminarmente, a parte sustenta negativa de prestação jurisdicional na medida em que o aresto combatido teria aplicado ao caso a regra doart. 794 do Código Civil, sem considerar, contudo, os argumentos que embasam a sua não incidência na hipótese debatida no processo. Aduz que o acórdão deixoude diferenciar as situações relevantes ao caso concreto, quais sejam,investimento financeiro e seguro de vida. Por fim,argumentaqueo precedente deste e.STJ foi aplicadosem o devido distinguish. A insurgência merece prosperar. O decisium recorrido limitou-se a fundamentarque (e-STJ fls. 125/126): O recurso não merece provimento, na linha do despacho que analisou e indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: "Vistos etc. A decisão agravada resolveu que não incide ITCD sobreVGBL. O Estado recorre, postulando a reforma da decisão. Relatei. A decisão agravada está em plena consonância com a jurisprudência atual e consolidada do STJ sobre o tema, como ilustra o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). (..). 1. O Tribunal de origem, ao concluir que o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse sentido: REsp 1.132.925/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 06/11/2013; REsp 803.299/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/04/2014; EDcl no REsp 1.618.680/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 1o/08/2017. (..). Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 947.006/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Nesse contexto, em sede juízo de cognição sumária, não se verifica presente a probabilidade de acolhimento ao pleito recursal." Com efeito, verifica-se que os argumentos suscitados pela parte não restaram analisados, de forma que se faz necessário o retorno dos autos à Corte localpara que seja analisada a natureza do VGBL, bem como a legislação aplicável aocasoconcreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.