AREsp 1771089 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão do Tribunal de origem, porque não foram analisados os argumentos importantes sobre a natureza do VGBL e a legislação aplicável; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial,...

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Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Incidência Do ITCD Sobre VGBL, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Jurídica Do VGBL
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Incidência Do ITCD Sobre VGBL Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Jurídica Do VGBL

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se incide ITCD/ITCMD sobre valores depositados em plano de previdência privada (VGBL)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão do tribunal de origem
  3. 3 Se o acórdão aplicou precedentes do STJ sem distinguir fatos relevantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão do Tribunal de origem, porque não foram analisados os argumentos importantes sobre a natureza do VGBL e a legislação aplicável; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para exame das questões omitidas, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial