REsp 1963463 - DECISAO

REsp 1963463 - DECISAO

Considerou-se que os fundamentos da decisão agravada merecem exame mais aprofundado, porquanto os precedentes que motivaram a inadmissão são oriundos da Seção de Direito Privado e a negativa de seguimento demandaria julgamento pelas Turmas de Direito Público quanto à incidência do ITCMD; por esse motivo conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, para possibilitar o exame da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do ITCMD, VGBL, Natureza Jurídica Do VGBL, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes
Direito Tributário Direito Civil Direito Público Incidência Do ITCMD VGBL Natureza Jurídica Do VGBL Inadmissão De Recurso Especial Precedentes

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre VGBL
  2. 2 natureza jurídica do VGBL
  3. 3 adequação de precedente da Seção de Direito Privado

Ratio Decidendi

Considerou-se que os fundamentos da decisão agravada merecem exame mais aprofundado, porquanto os precedentes que motivaram a inadmissão são oriundos da Seção de Direito Privado e a negativa de seguimento demandaria julgamento pelas Turmas de Direito Público quanto à incidência do ITCMD; por esse motivo conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial, para possibilitar o exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Publique-se