AREsp 2719584 - DECISAO

AREsp 2719584 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas concluindo pela natureza indenizatória das gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção (Lei nº 11.329/1996) e pela legitimidade do Estado de Pernambuco; modular tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas.

Parties
Autor: Autores (professores da rede estadual de ensino); Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Imposto De Renda, Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção, Abono De Permanência, Restituição De Imposto De Renda Retido Na Fonte, Competência De Foro (art. 52 Cpc), Litisconsórcio Facultativo, Súmula 447/stj, Honorários Advocatícios E Liquidação Do Julgado, Aplicação De Enunciados Da Seção De Direito Público (tjpe)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Incidência Do Imposto De Renda Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção Abono De Permanência Restituição De Imposto De Renda Retido Na Fonte Competência De Foro (art. 52 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autores (professores da rede estadual de ensino)

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção têm natureza indenizatória e, assim, não são incididas pelo Imposto de Renda
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado de Pernambuco na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte
  3. 3 Competência do foro eleito pelos autores (art. 52 do CPC) em litisconsórcio facultativo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas concluindo pela natureza indenizatória das gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção (Lei nº 11.329/1996) e pela legitimidade do Estado de Pernambuco; modular tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.