AREsp 2666892 - DECISAO
Não conheço do pedido porque a Primeira Seção ampliou a delimitação do Tema 1.239, de modo que a matéria discutida pela requerente está abrangida pela questão afetada e eventual equívoco quanto à extensão do tema restou superado.
- Parties
- Requerente: LOTERIA BEMOL AMAZONAS SHOPPING LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido.
- Legal Topics
- Incidência Do PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239 Do STJ Receita Decorrente De Vendas De Mercadorias De Origem Nacional Ou Nacionalizada E Advinda De Prestação De Serviço Para Pessoas Físicas Ou Jurídicas No Âmbito Da ZFM
Case Brief
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Parties
LOTERIA BEMOL AMAZONAS SHOPPING LTDA.
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas
- 2 abrangência do Tema 1.239 do STJ sobre a hipótese dos autos
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque a Primeira Seção ampliou a delimitação do Tema 1.239, de modo que a matéria discutida pela requerente está abrangida pela questão afetada e eventual equívoco quanto à extensão do tema restou superado.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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