AREsp 2543719 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a legalidade da cobrança de PIS/COFINS sobre o faturamento entendido como resultado do exercício das atividades típicas da apelada, admitindo, contudo, a inexigibilidade do débito relativo a receitas de serviços não relacionados ao objeto social em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF, além de ser vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7) e incidir impedimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Do Pis/cofins, Faturamento, Inexigibilidade De Débito, Artigo 3º Da Lei Nº 9.718/98, Prequestionamento, Súmula 7
Tributário Processo Civil Incidência Do Pis/cofins Faturamento Inexigibilidade De Débito Artigo 3º Da Lei Nº 9.718/98 Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 alcance do conceito de faturamento e sua assimilação à receita bruta
  3. 3 inexigibilidade do débito relativo a receitas de serviços não ligados ao objeto social em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a legalidade da cobrança de PIS/COFINS sobre o faturamento entendido como resultado do exercício das atividades típicas da apelada, admitindo, contudo, a inexigibilidade do débito relativo a receitas de serviços não relacionados ao objeto social em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF, além de ser vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7) e incidir impedimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial