AREsp 1798475 - DECISAO

AREsp 1798475 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ, tendo-se verificado que a matéria do recurso está afetada à Primeira Seção (Tema 1.239/STJ) em recursos repetitivos; assim, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado; Devolução Dos Autos E Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do acórdão dos recursos representativos
Legal Topics
Incidência Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do Pis/cofins Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Sobrestamento De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado; Devolução Dos Autos E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ, tendo-se verificado que a matéria do recurso está afetada à Primeira Seção (Tema 1.239/STJ) em recursos repetitivos; assim, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.917/1.918
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015