REsp 2157523 - DECISAO

REsp 2157523 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o magistrado verificou erro na decisão anterior e a reconsiderou; tendo em vista que a questão jurídica está afetada ao Tema n. 1239/STJ, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do agravo interno e do recurso especial até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1239/STJ.
Legal Topics
Incidência Do Pis/cofins, Tema 1239/stj, Zona Franca De Manaus, Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do Pis/cofins Tema 1239/stj Zona Franca De Manaus Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus (Tema n. 1239/STJ)
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e efeitos do sobrestamento determinado para tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o magistrado verificou erro na decisão anterior e a reconsiderou; tendo em vista que a questão jurídica está afetada ao Tema n. 1239/STJ, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do agravo interno e do recurso especial até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1239/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 883/887.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 893/899.