REsp 2232107 - DECISAO

REsp 2232107 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.372/STJ, aplicando-se o sobrestamento previsto no art. 1.030 do CPC e observando-se que a suspensão nacional não é automática, devendo o juízo de adequação resultar em negativa de seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou em encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: AUTOAMERICA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.372/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.372/STJ) e realização do juízo de adequação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Incidência Do Pis/cofins Sobre ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência Do Pis/cofins Sobre ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOAMERICA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.372/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL (Tema n. 1.372/STJ)
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos é automática perante reconhecimento de tema repetitivo ou de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do sobrestamento previsto no art. 1.030 do CPC e juízo de adequação/retratação após acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.372/STJ, aplicando-se o sobrestamento previsto no art. 1.030 do CPC e observando-se que a suspensão nacional não é automática, devendo o juízo de adequação resultar em negativa de seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou em encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.372/STJ) e realização do juízo de adequação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.372/STJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.372/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC