REsp 2246865 - DECISAO

REsp 2246865 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1237) e a definição legal de base de cálculo do PIS/COFINS como o total das receitas auferidas, o Relator concluiu que os juros calculados pela taxa SELIC, ainda que tenham caráter indenizatório em outros âmbitos, constituem receita auferida/receita bruta e, portanto, devem integrar a base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, não se verificou omissão apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ASICS BRASIL DISTRIBUIÇAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Incidência Do Pis/cofins Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Depósitos Judiciais, Omissão/embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1237
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do Pis/cofins Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo Do Pis/cofins Depósitos Judiciais Omissão/embargos De Declaração Tema Repetitivo 1237

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Parties

ASICS BRASIL DISTRIBUIÇAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros calculados pela taxa SELIC, pagos na restituição do indébito ou incidentes sobre depósitos judiciais, devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1237) e a definição legal de base de cálculo do PIS/COFINS como o total das receitas auferidas, o Relator concluiu que os juros calculados pela taxa SELIC, ainda que tenham caráter indenizatório em outros âmbitos, constituem receita auferida/receita bruta e, portanto, devem integrar a base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, não se verificou omissão apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.