REsp 2093570 - DECISAO

REsp 2093570 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja exaurida a instância ordinária conforme art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: PROCÓPIO EMBALAGENS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.400/1.403 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja adotada a providência cabível.
Legal Topics
Incidência Do Pis/cofins Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Incidência Do Pis/cofins Sobre Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

PROCÓPIO EMBALAGENS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja exaurida a instância ordinária conforme art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.400/1.403 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja adotada a providência cabível.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.