REsp 2101205 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 suspensão de feitos pendentes por recurso repetitivo (Tema 1.237/STJ)
3. 3 competência do relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos semelhantes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, este proceda ao juízo de retratação, negue seguimento ou mantenha o acórdão divergente, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; assim, reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Remessa dos autos à Coordenadoria para certificação de retirada de pauta do agravo interno