AREsp 2517601 - DECISAO

AREsp 2517601 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, entendeu que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o julgamento do recurso repetitivo, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 978/979 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incidência Do Pis/cofins Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Incidência Do Pis/cofins Sobre Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmula 182/stj

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Parties

PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por não impugnação de fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, entendeu que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o julgamento do recurso repetitivo, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; decisão de fls. 978/979 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 978/979
  • Julgo prejudicado o recurso